Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à informação (Lei 12.572/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à informação – e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para maiores informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique aqui no E-SIC.

  • Relatórios dos pedidos de acesso à informação:

Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos.

Relatórios Gerenciais

Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig, não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). (Informação atualizada em 1º de junho de 2018)

Programas e Ações

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas e ações vigentes da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

  • Programas e Ações:

Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig.

a) Pronatec

Criado em 2011, por meio da Lei 12.513/2011, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) tem como finalidade ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

Dentre seus objetivos encontram-se a expansão das redes federal e estaduais de EPT, a ampliação da oferta de cursos a distância, a ampliação do acesso gratuito a cursos de Educação Profissional e Tecnológica em instituições públicas e privadas, a ampliação das oportunidades de capacitação para trabalhadores de forma articulada com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda e a difusão de recursos pedagógicos para a EPT.

Para tanto, à época de sua criação, articulou quatro ações de política pública de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) preexistentes na Setec/MEC — Programa Brasil Profissionalizado; Rede e-Tec Brasil; Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem — com uma nova iniciativa instituída, no marco de criação do Pronatec, a Bolsa-Formação, que visa a oferta de cursos gratuitos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de Qualificação Profissional em instituições de ensino vinculadas as diversas redes de EPT existentes no País.

O Pronatec representa um esforço de oferta de cursos de EPT voltados prioritariamente para os estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos, os trabalhadores, os beneficiários dos programas federais de transferência de renda e os estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública.

  • Responsável pelo Pronatec na Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig: Silvana Melo Nascimento

Para mais informações sobre o Pronatec clique aqui.

Metas físicas e financeiras Pronatec

b) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

c) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

d) Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.

e) Proposta Orçamentaria e Lei Orçamentária: nesse item são detalhadas despesas estaduais propostas e orçadas, os créditos suplementares, as obras orçadas por exercício e as emendas parlamentares estaduais.

Acesse os dados e informações acerca do orçamento, incluindo a da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – Utramig.

f) Obras: a Utramig não executa obras, nem tem obras executadas pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG)

Acesse aqui os dados das obras previstas na Lei Orçamentária.

Despesas e Receitas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as receitas e despesas.

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Receita Pública: montante em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Licitações e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Convênios 

Convênios e parcerias de saída de recursos:

Nessa seção são disponibilizadas informações referente a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com orgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

A Utramig não possui convênios de saída.

Convênio de entrada de recursos:

Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.

A Utramig não possui convênios de entrada.

Servidores

Nessa seção são disponibilizadas informações (nome, matricula, cago, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional.

Concursos Públicos

Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais.

Acesse os Concursos Realizados e registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP).

Acesse os Concursos Públicos em Andamento no estado de Minas Gerais.

Acesse aqui os Processos Seletivos Simplificados da Utramig.

Dados Abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.

Acesse o Portal de dados abertos do Governo de Minas gerais

 

(Conteúdo atualizado em 13 de junho de 2018)