Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à informação (Lei 12.572/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em Minas Gerais, os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos. Para maiores informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência.

  • Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique aqui.

Relatórios dos pedidos de acesso à informação:

  • Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos. Relatórios Gerenciais.

Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

  • A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig, não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

(Informação atualizada em 22 de junho de 2020)

Programas e Ações

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas e ações vigentes da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

  • Programas e Ações:

Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig.

a) Pronatec: Criado em 2011, por meio da Lei 12.513/2011, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) tem como finalidade ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira. 

b) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

c) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

d) Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

e) Proposta Orçamentaria e Lei Orçamentária: nesse item são detalhadas despesas estaduais propostas e orçadas, os créditos suplementares, as obras orçadas por exercício e as emendas parlamentares estaduais.

f) Obras: a Utramig não executa obras, nem tem obras executadas pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG).

  • Acesse aqui os dados das obras previstas na Lei Orçamentária.

Despesas e Receitas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as receitas e despesas.

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Receita Pública: montante em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Licitações e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Convênios 

Convênios e parcerias de saída de recursos: Nessa seção são disponibilizadas informações referente a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

A Utramig não possui convênios de saída.

Convênio de entrada de recursos: Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.

A Utramig não possui convênios de entrada.

Servidores

Nessa seção são disponibilizadas informações (nome, matricula, cago, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional.

Concursos Públicos

Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais. Acesse os Concursos Realizados e registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP).

Divulgação de contratações ou aquisições destinadas ao enfrentamento do coronavírus (COVID-19) - Lei Federal nº 13.979/2020

Dados Abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.

(Conteúdo atualizado em 21 de junho de 2020)