Decretos

• Decreto Estadual nº 47.876, de 03 de abril de 2020

Contém o Estatuto da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais.

• Decreto Estadual nº 44.531, de 25 de maio de 2007

Fixa as atribuições específicas dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.