Normativos

A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG – foi criada pela Lei nº 3.588, de 25 de novembro de 1965, e instituída pelo Decreto 9.219, de 23 de dezembro de 1965.

Em 2020, foi publicado pelo Governador do Estado de Minas Gerais o novo Estatuto da Instituição.

•  Decreto nº 47.876, de 3 de março de 2020 - Estatuto da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig)

Leis

Decretos

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Resoluções de outros órgãos

Portarias da Secretaria de Estado de Educação

Pareceres do Conselho Estadual de Educação