Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Dispõe sobre a Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Estadual.