• Lei nº 23.304, de 30 de maio 2019

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

• Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012

Institui Regime de remuneração por subsídio para a Carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG –(...) e dá outras providências.

• Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005

Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo.

• Lei Delegada nº 98, de 29 de janeiro de 2003 

Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação de Educação Para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e dá outras providências.

• Lei nº 6.069, de 21 de dezembro de 1972

Dá a denominação de Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG - à entidade instituída pelo Decreto nº 9.219, de 23 de dezembro de 1965, e contém outras providências.

• Lei nº 3.588, de 25 de novembro de 1965

Institui a Universidade do Trabalho de Minas Gerais e dá outras providências.