Legislação

A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG – foi criada pela Lei nº 3.588, de 25 de novembro de 1965, e instituída pelo Decreto 9.219, de 23 de dezembro de 1965.

Em 2020, foi publicado pelo Governador do Estado de Minas Gerais o novo Estatuto da Instituição.

Outras legislações pertinentes:

  • Lei Delegada Nº 182, de 21 de janeiro de 2011 
    Dispõe sobre os Grupos de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta e da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera as Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.